Mais do que isso, você conhece o real papel do seu vereador?
Então, aqui, você terá a oportunidade de saber, com mais detalhes, quais são os direitos e os deveres do seu vereador e quais são as funções da Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul.
a) apreciação das Contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito;
b) acompanhamento das atividades financeiras do Município; e
c) julgamento da regularidade das Contas dos Administradores e demais responsáveis por bens e valores do Município.
Vereador, cidadão eleito pelo voto direto da população, tem nesta função a forma mais fiel de representatividade, pois ele é o seu porta-voz, cidadão Vargemgrandense.
Constituem Direitos, e até mesmo deveres: elaborar Requerimentos de informações; sugerir, por intermédio de Indicações, certas providências; emitir Pareceres, quando faz parte de Comissões competentes, aos Projetos em tramitação; oferecer Emendas aos Projetos e propor Moções de Aplauso, de Homenagens, de Apoio, de Pesar, e o que couber.
Também é direito do vereador apresentar Propostas de Emenda à Lei Orgânica, desenvolver Projetos de Lei, sejam eles de Lei Ordinária ou de Lei Complementar, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução.
O Vereador tem o direito de concorrer aos cargos da Mesa Diretora, bem como licenciar-se por motivos de saúde, para tratar de assuntos particulares, no mínimo de trinta dias, e licenciar-se para assumir Secretaria Municipal.
Porém, o principal dever do Vereador é comparecer e participar, ativamente, das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, para discutir os rumos da cidade.
Um dos pontos fundamentais para um bom desempenho do cargo de Vereador, é dar a devida atenção aos munícipes, atendendo aos seus pedidos.
É também seu dever cobrar do Executivo a divulgação da arrecadação municipal e sua aplicação, bem como os valores dos impostos, taxas e os recursos repassados ao Município pelos órgãos estaduais e federais.
Como homem público, o Vereador precisa lutar pela construção e bom funcionamento de Hospitais, Escolas, Unidades Básicas de Saúde, fornecimento de água e tratamento de esgoto, e energia elétrica.
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